MEI: quais são as obrigações do microempreendedor?

Pagamento mensal do DAS

O DAS é a guia única do MEI, que reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, o ICMS e/ou o ISS. Ele deve ser pago todos os meses, mesmo que a empresa não tenha faturado nada no período.

Manter o DAS em dia garante acesso a benefícios previdenciários, como auxílio por incapacidade e aposentadoria, conforme as regras do INSS. Guias atrasadas acumulam multa e juros e podem ser enviadas para dívida ativa.

Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI)

Uma vez por ano, o MEI precisa informar quanto faturou no ano anterior e se teve empregado. O prazo é definido pela legislação e a entrega fora dele gera multa.

A declaração deve refletir o faturamento real. Por isso é tão importante registrar as receitas ao longo do ano.

Controle das receitas e guarda de documentos

O MEI deve preencher mensalmente o relatório de receitas brutas e guardar as notas fiscais de compras e de vendas. Esse controle facilita a declaração anual e ajuda a acompanhar se o negócio está perto do limite de faturamento permitido.

Emissão de nota fiscal

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para outras empresas. Para consumidores pessoas físicas, a emissão é dispensada em regra, salvo se o cliente solicitar. As notas de serviço do MEI são emitidas pelo sistema nacional da NFS-e.

Outros cuidados importantes

Além das obrigações principais, fique atento a alguns pontos:

• Verifique se todas as atividades que você exerce são permitidas ao MEI;
• O MEI pode ter no máximo um empregado, com as obrigações trabalhistas correspondentes;
• Acompanhe o faturamento mês a mês: o limite anual é definido em lei e ultrapassá-lo exige o desenquadramento;
• Mantenha os dados cadastrais (endereço, atividades) sempre atualizados.

Como a AD ajuda o MEI

Acompanhamos os pagamentos, preparamos a declaração anual, orientamos sobre notas fiscais e avisamos quando for hora de crescer. Se o seu MEI já tem pendências, também fazemos a regularização.